Considerando exigências oficiais do Sistema Educacional Brasileiro, a Faculdade de Ciências do Tocantins FACIT apresenta o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), conforme orientações do Ministério da Educação MEC que, por meio do Decreto nº 5.773 de nove de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior (IES) e cursos superiores de graduação e sequenciais no Sistema Federal de Ensino, prevendo uma nova adequação dos procedimentos de elaboração e análise do documento em destaque.

Ademais, a Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, que estabelece e regulamenta o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), permitiu ao MEC iniciar um processo de revisão das atribuições e competências da Secretaria de Educação Superior (SESU), da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais (INEP). O objetivo é consolidar o trabalho realizado nas IES e conferir maior eficiência e eficácia aos dispositivos contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96).

O PDI é um instrumento de gestão sob a forma de planejamento flexível pautado em objetivos e metas para um período determinado, ou seja, a cada cinco (5) anos deve ser reelaborado. Sua construção deve ser de caráter coletivo e os referenciais são os resultados da avaliação institucional. Articula-se ao PPI como sua orientação e deve apresentar os seguintes eixos temáticos: perfil institucional; gestão institucional (organização administrativa, organização e gestão de pessoal, política de atendimento ao discente); organização acadêmica (organização didático-pedagógica, oferta de cursos e programas presenciais e a distância); infraestrutura; aspectos financeiros e orçamentários e avaliação e acompanhamento do desenvolvimento institucional.

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