CEP

APRESENTAÇÃO

 

Através da Resolução 196/96, de 10 de outubro de 1996, o Conselho Nacional de Saúde aprovou as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Essa resolução determina que uma série de exigências passam a ser necessárias no país em pesquisas que envolvam diretamente ou indiretamente o ser humano. Por diretamente deve-se entender pesquisas onde o ser humano será o principal objeto da mesma, e indiretamente, pesquisas onde, apesar de o ser humano não estar diretamente envolvido, os seus resultados poderão afetar o seu bem-estar, como por exemplo pesquisas com novos tipos de alimentos.

Essa resolução também determina a criação dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), que deverão, no âmbito das instituições, ser “colegiados interdisciplinares e independentes, com “múnus público”, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criados para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos”.

Art. 1° - O Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências do Tocantins CEP FACIT, é um colegiado independente, multi e interdisciplinar, com “múnus público”, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, instituído pela Portaria da Diretoria Geral da FACIT sob n° 51, de 08 de junho de 2017. E, de acordo com o que determina as Resoluções CNS nº 466/12, nº 240/97, nº 370/07 e 510/16, assim como a Norma Operacional nº 001/2013.

 ppp 

 


  • Endereço
    Unidade I: Rua D 25, Qd 11, Lt 10 - Setor George Yunes (Próximo à Av. José de Brito)Unidade II: TO 222, Luiz Pires.
  • Contatos
    0800 646 7277(63) 3414 4625(63) 3413 2152