CEP

REGIMENTO INTERNO

 

O Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências do Tocantins CEP FACIT, é um colegiado independente, multi e interdisciplinar, com “munus público”, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, instituído pela Portaria da Diretoria Geral da FACIT sob n° 51, de 08 de junho de 2017. E, de acordo com o que determina as Resoluções CNS nº 466/12, nº 240/97, nº 370/07 e 510/16, assim como a Norma Operacional nº 001/2013.

O CEP FACIT tem por finalidade identificar, definir e analisar as questões éticas implicadas nas pesquisas científicas que envolvam seres humanos, competindo-lhe fazer a avaliação e o acompanhamento éticos de tais projetos, zelando para que estejam em conformidade com os padrões metodológicos e científicos reconhecidos nacional e internacionalmente. O CEP FACIT é diretamente vinculado à Direção Geral da FACIT que lhe instituiu e que assegurará os meios adequados para seu pleno e adequado funcionamento e que designará por ato interno os novos membros. No desempenho de suas tarefas, o CEP FACIT deve emitir pareceres sobre os aspectos éticos das atividades de pesquisa envolvendo seres humanos, prevendo e analisando o impacto de tais atividades sobre o bem-estar geral, direitos, segurança e integridade, dignidade dos indivíduos e populações envolvidas e/ou interessadas na pesquisa. O CEP FACIT deve desempenhar também papel consultivo e educativo, de modo a fomentar a reflexão ética sobre a pesquisa científica contemporânea, contribuindo para o desenvolvimento da pesquisa institucional.

Aos pesquisadores cabem:

1. apresentar o protocolo, devidamente instruído ao CEP FACIT, aguardando a avaliação e aprovação deste, antes de iniciar a pesquisa;

2. desenvolver o projeto conforme delineado;

3. elaborar e apresentar os relatórios conforme normas do CEP FACIT;

4. apresentar dados solicitados pelo CEP FACIT, quando necessários;

5. manter em arquivo, sob guarda, por 5 (cinco) anos, os dados da pesquisa;

6. encaminhar os resultados para publicação, com os devidos créditos aos pesquisadores associados e ao pessoal técnico participante do projeto de pesquisa e ao CEP FACIT;

7. justificar, perante o CEP FACIT, interrupção do projeto ou a não publicação dos resultados.

 


  • Endereço
    Unidade I: Rua D 25, Qd 11, Lt 10 - Setor George Yunes (Próximo à Av. José de Brito)Unidade II: TO 222, Luiz Pires.
  • Contatos
    0800 646 7277(63) 3414 4625(63) 3413 2152