Direito

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METODOLOGIA

O Curso de Direito da FACIT caracteriza-se por uma metodologia que redefine o modo com que os professores de Direito organizam as suas atividades, ou seja, por uma proposta de método de ensino jurídico. A organização das atividades docentes estrutura-se em:

I. Certa concepção e abordagem de conceitos e competências a serem lecionados;

II. Um determinado processo de ensino e de aprendizagem, caracterizado pelo emprego de técnicas e estratégias de ensino voltadas para um resultado, que é o aprendizado daqueles conceitos e competências. 

Nesse sentido, o Curso de Direito da FACIT postula que o método tradicional de ensino jurídico tem limites em proporcionar ao estudante o aprendizado de outros conceitos e competências fundamentais para o desempenho das profissões jurídicas aclamadas pelas demandas do século XXI. É desse modo que a IES propõe uma redefinição do método de ensino jurídico: trata-se tanto da construção de uma nova abordagem e de uma nova concepção do que é o Direito e, consequentemente, dos conceitos e competências necessários ao saber jurídico, quanto da reformulação do processo de ensino e de aprendizagem, ou seja, um currículo 100% PBL. 

Dentro da primeira perspectiva, a da abordagem do Direito, o objetivo é oferecer ao estudante não uma ideia do que seja o Direito ("leitura das leis"), mas sim aquilo que o Direito realmente é ("direito na prática"): as normas legais, quando aplicadas pelos tribunais operadas pelos agentes econômicos e políticos, ganham dimensões muito diferentes daquelas identificadas nos contornos literais estabelecidos pelo legislador. É indispensável ampliar o espaço de análise do Direito, incorporando-se outras fontes do Direito, como a jurisprudência, os costumes empresariais e comunitários e a agenda política de desenvolvimento do País. 

Com efeito, essa incorporação impõe a necessidade de alargar as competências necessárias ao desempenho das profissões jurídicas. Se a subsunção, ao menos aparentemente, era bastante para um operador do Direito, que precisava considerar as leis como os únicos dados normativos, a pluralidade de fontes exige uma preparação para a negociação, a redação, a formulação de estratégias, a análise de fatos e interesses, entre outros. Isso porque o que está em jogo não é apenas a aplicação segura da Lei aos fatos concretos, mas as suas diversas utilidades, tais como pauta de argumentação, ponto de partida para elaboração de contratos e políticas públicas, fator de risco, elemento de negociação, dentre outros. 

Da segunda perspectiva, a do processo do ensino e da aprendizagem, trata-se de desenvolver no acadêmico um aprendizado dos conceitos e das competências focado em habilidades, ou seja, enquanto as exposições proporcionam quase que exclusivamente o conhecimento ou, no máximo, a compreensão do que é lecionado, as técnicas e estratégias participativas de ensino, por exemplo, os seminários, as simulações, os casos, os problemas e os exercícios, estimulam outras habilidades essenciais para um profissional do Direito, como a aplicação, a análise, a síntese e a crítica. A retenção das informações e a capacidade de organizá-las se intensificam sensivelmente quando o aluno é exposto a atuar, demonstrando e explicando o que estudou. Além disso, as habilidades apontadas aumentam a longevidade do aprendizado. Tudo isso de acordo com a metodologia PBL. 

Na perspectiva do PBL, redefine-se o processo de ensino e da aprendizagem no curso de Direito da FACIT mediante a adoção de técnicas participativas que proporcionam uma pedagogia ativa e dinâmica. O objetivo é estimular uma cultura acadêmica em que o aprendizado seja pautado pela participação e pelo envolvimento constante dos estudantes, considerados como sujeitos autônomos e capazes de construir suas próprias ferramentas de compreensão de seu objeto de estudo, isto é, do Direito. Para além da tradicionalmente valorizada habilidade de memorização, essa atitude leva os alunos a adquirir a competência fundamental que um curso de Direito tem de promover: o estudo independente de novas situações, impostas com celeridade cada vez maior apresentada pela ordem social do novo século e a consequente adaptação de categorias teóricas em vista das transformações no quadro jurídico-institucional de um mundo globalizado. 

Dentro da metodologia PBL casos, problemas, exercícios e simulações são algumas técnicas usadas nas aulas voltadas ao desenvolvimento de habilidades que, por meio das aulas expositivas, geralmente não se obtêm, por exemplo, o uso dos conceitos apresentados em sala de aula e a identificação de interesses em conflito nas situações complexas que a realidade traz. Como ferramenta para o aprimoramento das técnicas de ensino participativo, existe a constante preocupação na busca de novas tecnologias de ensino que dialoguem com o jovem estudante. 

Tradicionalmente, a organização das atividades do professor de Direito consiste na abordagem legalista (conceito) e subsuntiva (competência) do saber jurídico e nas exposições e conferências magistrais que visam ao aprendizado mnemônico das leis e do procedimento da subsunção. Ainda que tenha ocorrido o enxerto de disciplinas "críticas" nas matrizes curriculares, o núcleo duro do curso jurídico, relativo às matérias predominantemente profissionalizantes, continua sendo praticado com o mesmo método, dialogando pouco com essas "novas" disciplinas. 

Por outro lado, a adoção dessas técnicas de ensino articula-se com uma abordagem do Direito em que se considera mais seriamente a polivalência do saber jurídico. Para além da dogmática jurídica, que pretende ser uma organização racional da decisão de conflitos de interesses, exigem-se, cada vez mais, do profissional de Direito, instrumentos adequados à elaboração de estratégias e modelos institucionais. Impõe-se, assim, provocar e valorizar reflexões dos alunos que provoquem o caráter problemático, histórico, contingente e arbitrário do conhecimento em que se iniciam, tomando-o como um saber eminentemente prático e potencialmente interdisciplinar. 

Essa articulação entre técnicas de ensino e abordagem da ciência do Direito é o que o Curso de Direito da FACIT entende como método de ensino. Seu estudo, aperfeiçoamento e experimentação, serão objeto de um processo permanente de capacitação docente, realizado em seminários promovidos pela instituição. Esses seminários, que contarão com a participação de educadores e professores do outras IES, nacionais e estrangeiras, que proporcionarão caminhos para a construção de um ensino jurídico caracteristicamente nacional e permitirão a troca de experiências entre professores que já ministraram seus cursos por meio de técnicas interativas de promoção efetiva do ensino e da aprendizagem. 

Fundamentos do Problem Based Learning - PBL 

Segundo Cristiano (2014), o PBL, como método de instrução, pertence à tradição racionalista e é fortemente influenciada pela psicologia cognitiva. Suas raízes estão no pensamento de Dewey, Piaget, Bruner, Vigotsky e de Paulo Freire, de desenvolvimento de uma aprendizagem independente, a partir de uma noção de motivação intrínseca que impele as pessoas a querer saber mais sobre o mundo. O papel do problema como ponto de partida para o ensino e a aprendizagem pode ser atribuído a Dewey que enfatizou a importância do aprendizado como resposta e em interação com eventos reais. Schmidt (1993) sugere que os princípios que regem o aprendizado podem ser reduzidos a um pequeno conjunto de teoremas, que podem ser sintetizados conforme as seguintes proposições: 

1) O conhecimento prévio que se tem sobre o objeto é o mais importante dos fatores determinantes da natureza e da quantidade de informações que podem ser processadas;

2) A disponibilidade de conhecimento prévio relevante é uma condição necessária, mas não suficiente, para a compreensão e a memorização de nova informação. O conhecimento prévio também precisa ser ativado por deixas (cues) no contexto em que a informação está sendo estudada;

3) O conhecimento é estruturado. A forma como está estruturada a memória torna-o mais ou menos acessível para o uso;

4) O processo de acesso e manutenção das informações na memória pode ser grandemente melhorado quando houver elaboração no aprendizado sobre o que se estuda;

5) A habilidade de ativar a memória de longa duração e fazer disponíveis as informações depende de deixas contextualizadas.

6) Estar motivado a aprender prolonga a quantidade de tempo dedicado ao estudo e, por tal razão, melhora os resultados. 

central ao método PBL proposto que os alunos, enquanto pensando, estudando e discutindo o problema construam uma "estrutura cognitiva sensível ao contexto" (contextsensitive cognitive structure) (SCHMIDT, 1993, p. 428) dos processos, princípios e mecanismos subjacentes aos fenômenos e eventos, o que servirá de apoio à compreensão e gestão de problemas análogos, eventualmente mais complexos, que surgirem na vida profissional. 

Os sete passos consolidados do PBL são, conforme Sebastiany (2011):

(1) Esclarecimento dos termos não compreendidos;

(2) Definição dos problemas a serem conhecidos e explicados;

(3) Análise dos problemas, possíveis explicações, brainstoming;

(4) Resumo;

(5) Formulação dos objetivos do aprendizado;

(6) Estudo autodirigido, com base nas formulações dos objetivos;

(7) Relatório ao grupo e discussão. 

Com efeito, um dos fundamentos principais do método PBL é que devemos ensinar o aluno a aprender, permitindo que ele busque o conhecimento nos inúmeros meios de difusão do conhecimento disponíveis e que aprenda a utilizar e a pesquisar estes meios. A diversidade, ao contrário da unicidade do conhecimento do professor, é o objetivo. Esta postura faz sentido no mundo atual, pois, raramente, os assuntos aprendidos nos primeiros anos permanecerão intocados quando o aluno estiver se formando. Só a postura de estudo e aprimoramento permanente torna possível a sobrevivência profissional em um mundo de economia e conhecimentos globalizados. A agilidade é outro elemento que o aluno precisa aprender, assim como a criatividade de explorar novos métodos de organização profissional. A avaliação dos alunos formados em escolas que adotam o método PBL demonstra que eles são mais independentes, retêm por mais tempo os conhecimentos adquiridos e desenvolvem uma postura inquisitiva e de estudo permanente. É um aprendizado para a vida (CRISTIANO, 2014). 

O que o Método PBL requer? 

O método PBL requer organização e dedicação do corpo docente, aperfeiçoamento constante, supervisão criativa. Sua implantação em Instituições de Ensino Superior que utilizam o método tradicional tem sido muitas vezes dificultada por incompreensões e apreensões injustificadas. Lembramos que muitas funções do currículo tradicional permanecem no PBL, tais como, estágios, atividades práticas e que o envolvimento de todos os docentes de todas as especialidades são necessários para o bom desenvolvimento desta modalidade de currículo. 

Vantagens do Método PBL 

Dentre as inúmeras vantagens que o método PBL traz para os docentes destacamos que, embora sua implementação exija dedicação e esforço para sua montagem e supervisão, na somatória, acaba liberando tempo para as atividades de investigação e prática, tantas vezes tornadas impossíveis pela rotina das atividades disciplinares. Para os alunos, até onde se podemos constatar, traz a vantagem de um curso que eles apreciam com evidente satisfação psicológica de serem participantes ativos de seu processo de aprendizagem. 

Grupo Tutorial: O PROBLEMA 

O problema é o elemento central em um currículo PBL. Um problema é proposto para o desenvolvimento dos estudos sobre um tema específico do currículo. Este tema é parte de um módulo temático, compõe este módulo temático com outros temas afins. O objetivo de um problema é suscitar uma discussão produtiva do grupo tutorial. Ao fim desta discussão, os alunos devem eleger objetivos de estudo que permitam o aprofundamento de seus conhecimentos sobre o tema gerador do problema. Um bom problema deve ter as seguintes qualidades: 

1. Ser simples e objetivo, evitar pistas falsas que desviem a atenção do grupo do tema principal. Um enunciado muito complexo propõe muitas situações problema em seu interior, torna difícil a visualização da questão principal proposta e deságua em um número muito grande de objetivos de aprendizado, desmotivando o estudo. 

2. Ser motivador, despertar o interesse do aluno pela sua discussão. Um bom problema deve propor situações sobre as quais o aluno já tenha algum conhecimento prévio. Os primeiros problemas de um módulo temático devem referir-se a situações que os alunos já tenham vivenciado na prática ou em sua própria vida ou em módulos temáticos anteriores. Uma situação totalmente nova e desconhecida impede a discussão do grupo já que nenhum de seus membros poderá oferecer qualquer contribuição para seu conhecimento. 

Grupo Tutorial: O Tutor 

Quem é o tutor? O tutor é um membro do corpo docente que participa de um grupo tutorial. Esta participação ocorre pelo tempo de um módulo temático, no qual são discutidos temas afins, e dura algumas semanas. O tutor deve ter, basicamente, duas características: 

1. Deve conhecer tecnicamente os temas do módulo temático do qual é tutor. Certa discussão tem sido gerada sobre este ponto. Quanto o tutor deve conhecer a respeito do módulo temático? É possível um leigo tutorar um grupo sem conhecer o tema em questão? Este tipo de dúvida realmente existiu durante um certo período do desenvolvimento da técnica do PBL, já que se atribui à qualidade do problema a virtude de motivar o aluno para o estudo individual. Hoje já se pode dar respostas empíricas a esta questão. Não há dúvidas de que um tutor que domine os temas do módulo temático desempenhará melhor seu papel do que um tutor que não domine estes temas. Entretanto, o tutor não necessita de ser um especialista em cada um dos temas a serem desenvolvidos no módulo temático. 

2. Deve conhecer muito bem o papel do tutor. O tutor deve, no grupo tutorial, abrir os trabalhos, apresentar-se aos alunos e a eles entre si, conferir as presenças e observar criticamente a discussão. Esta observação crítica refere-se às competências dos membros do grupo, tais como as do coordenador e as do secretário, à participação dos alunos na discussão, à qualidade da discussão. Neste tópico a interferência deve ser a mínima necessária para que os alunos se atenham ao problema, corrigindo rumos quando ela (a discussão) se afastar do tema proposto, sempre tendo por referência o enunciado do problema e os conhecimentos que tem sobre os objetivos de aprendizado que o problema pretende que os alunos atinjam. Um problema de boa qualidade, bem estruturado e motivador, em um grupo experiente, talvez dispense qualquer intervenção crítica do tutor, que passa a ser um observador da discussão. 

Em tese, esta é a situação ideal. Ela frequentemente sofre interferências conjunturais - rivalidades entre membros do grupo, tendência de um dos membros a monopolizar a discussão e dar aula sobre o tema, inconformismo de algum membro com o rumo tomado pela maioria dos outros membros. Nestas situações é conveniente que o tutor interfira e aponte para o grupo o problema que está ocorrendo. Cabe também ao tutor estar atento para problemas que os alunos possam estar enfrentando - um aluno persistentemente alheio ao trabalho, ou que apresente dificuldades de relacionamento, ou que não desenvolva trabalhos de estudo individual e não contribua para o trabalho do grupo deve ser chamado para uma conversa individual na qual seu desempenho possa ser discutido. O tutor deve ainda ter conhecimentos sobre a estrutura do currículo, a disponibilidade dos recursos para o estudo individual dos alunos e o sistema de avaliação empregado.

O Curso de Direito da FACIT propicia aos acadêmicos uma sólida formação que perpasse não somente as áreas tradicionais do Direito, mas dialogue também com a Economia, Finanças e outras áreas afins. O Bacharel egresso do CDF deverá está orientado preferentemente para a advocacia na área negocial, para a formulação de políticas públicas e para a vida acadêmica. Contudo, distintos perfis de egressos não são desconsiderados, posto que o Curso de Direito da FACIT estabelece expressiva carga horária de disciplinas obrigatórias e atividades complementares, trabalho de conclusão de curso e práticas reais e simuladas que possibilitam uma formação em outros perfis. 

O Curso de Direito da FACIT busca formar bacharéis com perfil empreendedor e com capacidade de responder às demandas sociais e de um mercado cada vez mais dinâmico e internacionalizado; profissionais habilitados a responder à missão a que se propõe a IES, ou seja, capazes de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País, para a melhora dos padrões ético-nacionais, para uma governança responsável e compartilhada e para a inserção do País no cenário internacional. No que diz respeito ao atendimento dos objetivos institucionais e às novas demandas sociais e do mercado profissional do Direito, podem ser reconhecidos os seguintes predicados para o Bacharel em Direito egresso da FACIT: 

I. Ter capacidade, técnica ou não, para comunicar-se com precisão, muitas vezes em mais de um idioma;

II. Ter compreensão real da dinâmica econômica da realidade jurídica sob sua análise (por exemplo, ter noções de contabilidade quando opera o direito tributário ou financeiro, de economia quando opera o direito concorrencial etc.);

III. Compreender a estrutura básica de diversos institutos e sistemas jurídicos que lhe permitam rapidamente estudar e compreender novas situações jurídico-institucionais que se lhe apresentem;

IV. Trabalhar de forma cooperativa e interdisciplinar com outros profissionais;

V. Adaptar-se às velozes mudanças nos quadros jurídico-institucionais impostas pelos fenômenos da privatização, pelo advento do novo estado regulador e do novo mercado de capitais, pelas mudanças radicais nos sistemas previdenciário, securitário, trabalhista, tributário, internacional público e internacional privado e aos desafios de uma economia globalizada que precisa de atender a projetos de desenvolvimento econômico de mundo sustentável;

VI. Capacidade de análise e de interpretação do Direito. 

Com efeito, o perfil desejado do formando do Curso de Direito da FACIT firma-se em uma sólida formação geral e humanística, com capacidade de análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valoração dos fenômenos jurídico-sociais, aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania. Nesse sentido, o curso deve proporcionar condições para que o formando possa, minimamente, atingir as seguintes características em sua futura vida profissional: 

1) Permanente formação humanística, técnico jurídica e prática, indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais;

2) Conduta ética associada à responsabilidade social e profissional;

3) Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do direito a partir da constante pesquisa e investigação;

4) Capacidade para equacionar problemas e buscar soluções harmônicas com as demandas individuais e sociais;

5) Capacidade de desenvolver formas judiciais e extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais e coletivos;

6) Capacidade de atuação individual, associada e coletiva no processo

comunicativo próprio ao seu exercício profissional;

7) Domínio da gênese, dos fundamentos, da evolução e do conteúdo do ordenamento jurídico vigente; e

8) Consciência dos problemas de seu tempo e de seu espaço. 

Ademais, os cursos jurídicos formam Bacharéis em Direito com habilitação suficiente para, uma vez atendidas as exigências de ingresso, o exercício de uma das muitas profissões jurídicas, tais como a advocacia, a magistratura, o ministério público e o magistério. A habilitação em Direito é, portanto, genérica, não permitindo o exercício imediato de qualquer das profissões jurídicas.

 

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